O Fato Sem Politicagem 05/11/2021
Não obstante a presença de alguns políticos que honram a Constituição e seus eleitores, dignificando dessa forma os seus respectivos cargos eletivos na República Federativa do Brasil, e para outros indicados. A maioria dos homens e mulheres, que fazem parte dos nossos Poderes Constituídos vivem em uma redoma, totalmente isolados do povo brasileiro, mesmo tendo consciência que esses, muitas vezes vivendo miseravelmente, são responsáveis por seus gordos salários e mordomias inexplicáveis para um país mergulhado em miséria, distribuído por todo território nacional.
Os últimos acontecimentos envolvendo a Famosa PEC do Calote, em algumas situações denominada de PEC da Reeleição, de fato, trata-se da PEC dos Precatórios. Essa miscelânea propositiva é assim observada pelos mais ferrenhos críticos do atual governo, pelo mesmo não usar da sobriedade jurídica na condução das suas atividades governamentais, para tanto, tem usado de arranjos no manuseio com os instrumentos regimentais, convertendo em calote explícito em direito constitucional.
É desafiador para os juristas independentes, que honram o judiciário nacional, essa forma inconsequente que vem sendo usada pelo Executivo, praticamente sequestrando parte do Legislativo, com ofertas, se não é ilegal, torna-se imoral aos olhos de uma sociedade civil, perplexa e desorientada. Todos nós, ante as dificuldades existentes para os mais carentes, torcemos para que algum benefício seja providenciado.
Quando toda população torce para que o governo reverta em benefício social valores que venham suprir as necessidades básicas de uma determinada faixa da sociedade, suponha-se que prevalecerá, no mínimo, ações republicanas, entretanto, o que ocorrendo é uma diligência nada diligente, com interveniência do grupo denominado de Centrão, com anuência do presidente da Câmara, Arthur Lira.
Em operação ruidosa e com placar apertado, 312 votos, portanto, 4 além do mínimo necessário, a PEC dos Precatórios foi aprovada em primeiro turno, na Câmara, faltando ainda uma segunda votação na mesma Casa, e duas votações no Senado Federal, configurando-se, se assim ocorrendo será uma anomalia constitucional, pois o furo do teto não ocorrerá, mas o Calote será efetivado, porque Precatório é uma dívida líquida e certa.
Nesse caso, a dívida já foi recorrida, sem mais instância a recorrer, portanto, não cabendo mais recurso. A solução é o pagamento conforme o estabelecido, qualquer negativa, nesse sentido, fica caracterizado o Calote do Estado. Para que essa PEC fosse aprovada, o Governo Federal liberou, no dia anterior, R$ 1,2 bilhão, em emendas do relator-geral, com votos de apoio da oposição. É lamentável, mas só há ilegalidade, tanto para a situação quando para oposição, se não haver benefícios para a classe.
Genival Dantas
Poeta, Escritor e Jornalista
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