O Fato Sem Politicagem 21/12/2020
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mais conhecida como Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) ela se enquadra em quatro pilares de sustentação da honestidade política, normalmente aplicada aos Executivos e tem como ideia a necessidade de um governo ter no mínimo: planejamento, controle, responsabilidade e transparência.
Por incrível que possa parecer, ela foi criada dentro do Executivo, no caso, governo FHC (Fernando Henrique Cardoso), tentando levar aos governantes, em todos os patamares, controle mais efetivo e direto, evitando que os orçamentos dos Estados e da própria Federação fossem apenas peças de retóricas, sem os devidos cuidados e responsabilidades. Antes da sua implantação desse instrumento controlador e vetor ao mesmo tempo, o tratamento dado pelos governantes aos seus respectivos orçamentos era simplesmente motivo de risos, ninguém obedecia aos seus limites, situação pior que a de hoje.
Nos últimos dias o governo Federal tentou fantasiar o pavão procurando deixar a Lei nº 101/2000, flexibilizada, uma verdadeira piada de botequim, coisa de quem não tem noção da própria realidade, claro que a ideia morfética não teve apoio no parlamento e foi abortada em primeiro plano, situações em que o Congresso Nacional vez por outra é tomado de sobressalto e acorda no meio do barulha da boiada passando e atua com represamento e vetores, evitando desastres maiores.
Falando de Congresso Nacional, dia 23, próxima quarta-feira já não teremos mais sessões tanto na Câmara Federal como no Senado, começa o recesso parlamentar, muito embora 2020 ter sido um ano atípico, com sessões abreviadas e diferentes de tudo que já tinha ocorrido em um Congresso, mormente aqui no Brasil, ficando muita coisa para ser votada em situações normais, felizmente nas últimas horas a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021 foi votada.
Esse fato tira um peso muito grande das costas de muita gente, pois havia apreensão muito grande por conta do risco que o governo corria de não ter dinheiro para suas contas mais elementares, se efetivamente ela não fosse votada o apagão do governo seria fatal para todos nós. Esse tipo de incongruência verificada nesse caso, quando o orçamento do próximo ficou quase metade deste ano para ser enviado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, faz parte da incapacidade do governo central de ter suas lideranças ativas e eficazes, voltada para a eficiência e responsabilidade.
Claro que o ano de 2020 por ter sido tomado pelas surpresas decorrentes da pandemia sanitária, verificada a partir do mês de março, o ideal era que os Poderes irmanados pelo desejo de servir ao Estado que tanto prestigia seus membros, esses deveriam por conta própria abrir mão desse tipo de descanso, estou me referindo tanto ao Legislativo como o Judiciário que ficaram operando em caráter precário, por conta dos riscos que a situação determinava claro, não foi culpa dos seus membros, porém a boa política da vizinhança preconiza a participação de todos.
Somos todos passageiros da chuva que continua a cair e em alguns momentos se transformou em vendaval, com perdas e danos para a sociedade como um todo, ante a tragédia não há privilegiados, somos atingidos com a mesma intensidade e letalidade da arma inimiga. Depois de muitas discussões, controvérsias e beligerâncias dos Poderosos incapazes até mesmo para construir barreiras sanitárias começa a nova fase, agora a implicação é se a vacina é boa ou ruim, se prioriza a estadual ou as que envolvem o governo federal, coisa de calouros.
Enquanto o final do ano e as festas se aproximam os humanos tidos racionais continuam em marcha buscando atividades para se comemorar não sei o que, se efetivamente não temos muita coisa para agradecer, a não ser o fato de estarmos vivos e agora como possibilidades de sermos imunizados graças à capacidade técnica dos nossos cientistas que buscaram incessantemente soluções para a causa que nos afeta. Se fôssemos depender apenas das nossas autoridades políticas estaríamos contando uma história bem diferente e certamente mais cruel.
Genival Dantas
Poeta, Escritor e Jornalista
Comments