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  • Foto do escritorGenival Dantas

Em meio ao grande número de notícias ruins pelo menos um fato ameno(27/11/2020)




O Fato Sem Politicagem 27/11/2020



Temos sido bombardeados por enxurrada de notícias e fatos carregados de elementos tristes e por vezes desconsoladores, casualmente, aqui e acolá, somos sorteados com algo mais animador e reconfortante, caso específico na nova Lei de Falências aprovada pelo Senado, dia 25 último, depois de longa espera desejada pela classe empresarial brasileira, reforçada por banqueiros e políticos que torcem pelo sucesso da nossa economia depois da pandemia, e com os nós soltos e afrouxamentos nas regras para os que estão em estado falimentar é possível turbinar, indiretamente, setores, principalmente, os solapados pela crise e mesmo os remanescentes de períodos anteriores.


Principalmente o setor empresarial, mormente os empresários que se viam sem saídas do caos financeiro pode vislumbrar alguma luz no final do túnel. Se não resolve, pelo menos ajuda que os setores produtivo, comercial e de serviços, devedores, encontrem alternativas viáveis, assim como os respectivos credores possam acreditar em um final mais esperançoso para a nossa economia.


O pacote traz regras e propostas mais vantajosas para as empresas na hora de pagar suas dívidas com o governo federal. Há previsão para que as empresas em recuperação judicial gozem de melhores condições ao negociar débitos parcelados e em atraso, ainda, o número de parcelas foi estendido de sete para 10 anos, ou seja, de 84 para 120 meses, prazo máximo.

Uma das alterações feitas foi para o financiamento feito pelas empresas com débitos contraídos durante o processo de recuperação judicial, nesse caso os credores terão preferência de pagamento, essa prática pode proporcionar mais segurança ao setor bancário na hora que essas empresas em situação difícil contraírem dívidas.


O projeto ainda prever que as dívidas trabalhistas sejam incorporadas ao processo de recuperação extrajudicial, com aprovação do sindicato da categoria. Uma novidade importante é que o produtor rural que não tenha o seu CNPJ, possa entrar com pedido de recuperação judicial. Outro aspecto importante, o devedor poderá fazer uso de seus bens, com autorização do juiz, como garantia das dívidas, ou dívida.


Um fator importante é a introdução da mediação que não existia, com o novo projeto cria regras estimulando ao novo instrumento de relações que é a mediação, possibilitando, dessa foram, a conciliação pré-processual entre as partes, devedor e credores extraconcursais (“seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação”).


Não havia regulamentação para a insolvência transnacional, quando a devedora tem ativos e credores em mais de um país, doravante haverá cooperação entre juízes do exterior e do Brasil. Na linha das facilidades, hoje o empresário com massa falida é proibido de exercer atividade empresarial a partir da decretação da falência, no novo processo as empresas falidas podem repassar a terceiros e se livrarem das dívidas.


O que antes a aprovação do plano de recuperação extrajudicial dependia da maioria qualificada, assinada por 3/5 dos credores de cada espécie, agora depende de maioria simples, com assinatura de 50% dos credores. Lembrando a recuperação judicial evita que uma empresa com extrema dificuldade financeira venha fechar suas portas. Nesse processo a companhia endividada consegue prazo para continuar atividade paralela às negociações com seus credores e sob mediação da Justiça. Para maiores informações, o jornal “O Estado de São Paulo”, na data de ontem, 26, trouxe no caderno “Economia”, informações mais completas e detalhadas.


Genival Dantas

Poeta, Escritor e Jornalista





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